PDF Compra e Venda de Coisa Genérica à Luz do Direito Português: Defeito do Produto e Tutela do Comprador

Compra e Venda de Coisa Genérica à Luz do Direito Português: Defeito do Produto e Tutela do Comprador

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

«Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objecto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades abrangida no art. 913,° do Código Civil, quer a coisa entregue corresponda, quer não, à prestação a que o vendedor se en­contra vinculado.

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