PDF^ Arbitragem na Administração Pública: Coleção FGV Direito Rio

Arbitragem na Administração Pública: Coleção FGV Direito Rio

Arbitragem na Administração Pública Coleção FGV Direito

Professor da FGV Direito Rio, respondendo pela cadeira de Direito Consti­tucional Econômico e Social, desde 2009. Leciona, ainda, dis­ciplinas eletivas sobre Arbitra­gem (“Arbitragem e Mediação na Administração Pública”, “A Arbitragem na Jurisprudência dos Tribunais” e “Casos de Ar­bitragem”) e Políticas Públicas.

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Arbitragem Resumo de Direito DireitoNet

§ 1 o A administração pública direta e indireta poderá utilizar se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 2 o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

Arbitragem e Administração PUC SP

Arbitragem na Administração Pública: fundamentos jurídicos e eficiência econômica). 4 Admitindo a validade, Luiz Antonio Scavone Junior (Manual de arbitragem, p. 24). Afirmando a impossibilidade, Francisco Cahali (Curso de arbitragem, p. 134) e Carlos Alberto Carmona (Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307 1996, p. 37 ...

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